Câmara Municipal de Sebastianópolis do Sul

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Dispõe sobre a transformação e extinção de cargos e dá outras providências.

Data:

26/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.

Data:

26/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber, em doação, equipamento e materiais do Ministério da Fazendo, Secretária Executiva - Sub Secretária de Assuntos Administrativos - Delegacia de Administração em São Paulo.

Data:

26/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

Data:

26/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre a atuação do policiamento de trânsito nas vias municipais em face da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Data:

26/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a aquisição e doação de prêmios conforme especifica.

Data:

26/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre a inclusão de área ao perímetro urbano de Sebastianópolis do Sul - SP.

Data:

11/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de um crédito Especial Adicional.

Data:

11/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de um crédito Especial Adicional.

Data:

11/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de um crédito Especial Adicional.

Data:

11/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Sebastianópolis do Sul - SP, e dá outras providências.

Data:

11/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre modificação da Lei Complementar nº 02/94, e dá outras providências.

Data:

26/11/1997

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre Substituição de Gêneros constantes da Lei Municipal 817/95.

Data:

26/11/1997

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

Data:

26/11/1997

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre a Instituição do Código Tributário do Município de Sebastianópolis do Sul - SP, e dá outras providências.

Data:

03/11/1997

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sebastianópolis do Sul - SP, para os exercício de 1998 a 2001.

Data:

30/10/1997

Número:

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Situação:

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Autor:

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Estima a receita e fixa a despesa do município de Sebastianópolis do Sul, para o exercício de 1998.

Data:

30/10/1997

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul, Estado de São Paulo, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Data:

30/10/1997

Número:

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Situação:

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Autor:

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Reestrutura o Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul, Estado de São Paulo, autorizando o Executivo Municipal a conceder aumento ao funcionalismo do Município, no que diz respeito a vencimentos e gratificações, dando outras providências.

Data:

20/12/1974

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

09/12/1974

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

04/12/1974

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

04/12/1974

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

04/12/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

25/11/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

11/11/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

11/11/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

11/11/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/10/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/10/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/10/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/10/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/10/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/10/1974

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

08/10/1974

Número:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

08/10/1974

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

08/10/1974

Número:

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Situação:

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sebastianópolis do Sul, para o exercício Financeiro de 1975.

Data:

20/09/1974

Número:

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/09/1974

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/09/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/09/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/09/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/09/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/09/1974

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/09/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/09/1974

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

10/09/1974

Número:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

26/08/1974

Número:

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Situação:

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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

23/08/1974

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Dispõe sobre modificações e acrescentações no Código Tributário, Municipal (Lei Municipal nº 189/72, de 29/12/71), e dá outras providências.

Data:

13/08/1974

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Abre crédito adicional especial para aquisição de uma Pik-Up, e dá outras providências.

Data:

13/08/1974

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Situação:

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Autor:

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