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Em sua última Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de maio, a Câmara de Sebastianópolis do Sul manteve, pela maioria dos votos, o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre as contas do ex-prefeito José Antônio Abreu do Valle, referentes ao ano de 2012. A decisão ficou mantida por 5 votos a 4. De acordo com a Legislação Eleitoral, com a rejeição das contas, o ex-chefe do Executivo fica inelegível pelo período de 8 anos.

Votaram contrário as contas os vereadores Augusto Magro, Claudemar Moisés, Edinho Borges, Maria Helena e Otamir Marques. Os que votaram favorável foram o presidente da Câmara Tiago Fulioto, Cloves Lopes, João Fernandes Junior e Patrícia Del Moro.

O Tribunal havia emitido parecer desfavorável às contas de 2012 e manteve o mesmo parecer em pedido de reexame solicitado pelo prefeito. Segundo o documento, o Tribunal considerou o conjunto dos desacertos evidenciados por resultados contábeis desfavoráveis; inobservância do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal; desrespeito à Lei Eleitoral (artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97), posto que os gastos liquidados de publicidade oficial e propaganda superaram a média dos três últimos exercícios financeiros (2009 a 2011); e empenho de mais de um duodécimo da despesa prevista no orçamento, no último mês do mandato do Prefeito, em afronta ao artigo 59, § 1º, da Lei nº 4.320/64.

Segundo o departamento jurídico da Câmara, um Decreto Legislativo será enviado ao Tribunal de Contas encerrando assim o processo na Casa de Leis.

Em contato telefônico, o ex-prefeito José Antônio Abreu do Valle nos informou que o processo está em análise e que entrará com recurso nas próximas semanas.

Resultado da votação sobre as contas do ex-prefeito

Votaram contra
Augusto Magro
Claudemar Moisés
Edinho Borges
Maria Helena
Otamir Marques

Votaram a favor
Cloves Lopes
João Fernandes Junior
Patrícia Del Moro
Tiago Fulioto