A Câmara de Sebastianópolis do Sul irá votar na sessão ordinária da próxima terça-feira, 24 de maio, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre as contas do ex-prefeito José Antônio Abreu do Valle, referentes ao ano de 2012.
O Tribunal emitiu parecer desfavorável às contas de 2012 e manteve o mesmo parecer em pedido de reexame solicitado pelo prefeito. Segundo o documento, o Tribunal considerou o conjunto dos desacertos evidenciados por resultados contábeis desfavoráveis; inobservância do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal; desrespeito à Lei Eleitoral (artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97), posto que os gastos liquidados de publicidade oficial e propaganda superaram a média dos três últimos exercícios financeiros (2009 a 2011); e empenho de mais de um duodécimo da despesa prevista no orçamento, no último mês do mandato do Prefeito, em afronta ao artigo 59, § 1º, da Lei nº 4.320/64.
De acordo com o departamento jurídico da Câmara, a casa de Leis recebeu o parecer desfavorável do Tribunal e também a defesa do ex-prefeito, ambos serão analisados pelos vereadores na próxima sessão. Para que as contas sejam aprovadas, são necessários o voto de 2/3 da Câmara, ou seja, seis vereadores. Após o resultado, a Câmara comunica o Tribunal de Contas.
Ex-prefeito defende suas contas na Câmara
Abaixo você confere, na íntegra, a defesa do ex-prefeito.
“Conforme apontamento do órgão técnico do Tribunal de Contas todos os índices constitucionais e legais foram atendidos pela administração no ano de 2012.
- Ensino – Mínimo 25 % - (2012 - 33.57%).
- Saúde – Mínimo 15% - (2012 - 20,01%).
- Fundeb (Prof. do Magistério) – Mínimo 60% - (2012 – 71,34%).
- Fundeb (Utilização no Exercício) – mínimo 95% (2012 – 100%).
- Despesas com Pessoal – máximo – 54% - (2012 – 47,54%).
- Repasses á Câmara Municipal em conformidade com o artigo 29-A da C.F.
- Não havia Precatório para pagar.
- Encargos Sociais recolhimento efetuado;
Foi aplicado na Educação no ano de 2012 o montante de R$ 5.575.945,19, sendo que a obrigação seria R$ 4.153.008,12, uma diferença de R$1.422,937,07, quanto a saúde foram gastos R$ 3.624.088,16, sendo que a obrigação seria R$ 2.491.804,87, uma diferença de R$ 832.283,29, somando a aplicação a mais foi de R$ 2.255.220,36, era o bastante para que o Município encerrasse o Exercício de 2012 com folga financeira de maneira que as contas ficasse dentro do equilíbrio, dessa forma ficando com um pequeno déficit financeiro.
Conforme relatório da Assessoria Técnica, concluiu ás folhas 64/67 á emissão de parecer favorável ás contas de 2012, indicando falhas nas áreas contábil e econômica financeira.
Nesse passo, o déficit orçamentário registrado um percentual de 6,80% das receitas arrecadadas, sendo que o registro de investimento corresponde a 12,97%, maior, portanto que o percentual do déficit.
Com tudo, o resultado financeiro negativo encontra-se dentro dos patamares aceitáveis, haja vista que é inferior aos níveis inflacionários.
Observa-se que no ano de 2012 foram respeitados os direitos fundamentais que ora se visa tutelar, bem como agiu em conformidade com os imperativos legais que regem a atuação administrativa concretizando-se o interesse público.
Em oito anos a frente da administração municipal, somente o ano de 2012, o parecer foi desfavorável do Tribunal de Contas. Mas tenho certeza que os Vereadores irão estudar o relatório do Tribunal, a minha defesa e fará um julgamento justo, deixando de lado a rixa política, pois sempre serei grato a eles”.
