Câmara Municipal de Sebastianópolis do Sul

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

11/11/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretária de Segurança Pública.

Data:

11/11/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

29/10/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

29/10/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica.

Data:

23/09/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

09/09/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre isenção de I.P.T.U. à Dioceses e Mitras, e Igrejas Evangélicas, conforme especifica.

Data:

09/09/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

09/09/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Data:

09/09/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização de subvenção social conforme especifica, e dá outras providências.

Data:

09/09/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura em cargo de comissão conforme especifica.

Data:

09/09/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, a alienação por doação do departamento de Estrada de Rodagem, o imóvel que especifica.

Data:

09/09/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre a utilização da Praça da Matriz para instalações comerciais.

Data:

09/09/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1999.

Data:

26/08/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre isenção de ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza).

Data:

12/08/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de um crédito especial adicional.

Data:

12/08/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

12/08/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir um terreno e dá outras providências.

Data:

12/08/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para alienação de veículo.

Data:

12/08/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza a celebração de convênio com entidades assistenciais do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.

Data:

30/07/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

30/07/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Data:

30/07/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de cargo em comissão que especifica.

Data:

24/06/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências.

Data:

10/06/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Data:

10/06/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de um crédito especial adicional.

Data:

10/06/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Data:

10/06/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul - SP, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.

Data:

29/05/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 813/94.

Data:

27/05/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro a Entidade que especifica.

Data:

27/05/1998

Número:

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Situação:

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Autoriza o Executivo Municipal a proceder alienação de veículo que especifica.

Data:

13/05/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Data:

13/05/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 890/98.

Data:

13/05/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre isenção de I.P.T.U. às instituições financeiras instaladas no município.

Data:

13/05/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de um crédito especial adicional.

Data:

13/05/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Data:

13/05/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores e Funcionários Públicos municipais.

Data:

13/05/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Autoriza o Executivo Municipal a proceder alienação de trator.

Data:

29/04/1998

Número:

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Autoriza o Executivo Municipal a proceder alienação de veículo.

Data:

29/04/1998

Número:

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Autor:

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Adquirir um Terreno e dá outras providências.

Data:

15/04/1998

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Dá denominação ao Centro Comunitário Municipal.

Data:

15/04/1998

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Situação:

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Dispõe sobre abertura de um crédito especial adicional.

Data:

25/03/1998

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Situação:

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Autoriza o Executivo a celebrar convênio.

Data:

25/03/1998

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Data:

03/03/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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Dispõe sobre autorização para alienação de veículo.

Data:

03/03/1998

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Situação:

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Dispõe sobre a transformação e extinção de cargos e dá outras providências.

Data:

26/02/1998

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Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.

Data:

26/02/1998

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Autor:

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber, em doação, equipamento e materiais do Ministério da Fazendo, Secretária Executiva - Sub Secretária de Assuntos Administrativos - Delegacia de Administração em São Paulo.

Data:

26/02/1998

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Situação:

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Autor:

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

Data:

26/02/1998

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Situação:

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Dispõe sobre a atuação do policiamento de trânsito nas vias municipais em face da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Data:

26/02/1998

Número:

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Situação:

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Autor:

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